Termos e Condições

O presente documento (de ora em diante, simplesmente designado como “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da Replacefuture – Rent-a-Car, Lda, assim como os termos e as condições dos serviços de reserva de veículos automóveis sem condutor, através do presente website.

1. Identificação da proprietária do website:

1.1. A proprietária do website e proprietária dos veículos automóveis cuja reserva poderá ser efetuada através do website, é a “Replacefuture – Rent-a-Car, Lda.”, com sede na Estrada de São Gonçalo 235, Ponta Delgada, e com o NIPC 513459227, doravante designada como “2RENT”.

1.2. Informações ao Utilizador:

E-mail: geral@2rent.pt ou apoio.cliente@2rent.pt ;

Telemóvel: +351 296 248 200 (Chamada para a rede móvel nacional);

Telefone: +351 296 248 200 (Chamada para a rede fixa nacional).

1.3 A 2RENT tem estabelecimentos comerciais nas seguintes localizações:

Ilha de São Miguel:

Ilha Terceira:

Ilha do Faial:

Ilha do Pico:

1.3.1 A 2RENT disponibiliza um serviço de Meet & Greet nas seguintes localizações:

Ilha do Faial:

Ilha do Pico:

2. Utilização do website

2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a 2RENT através do respetivo website, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade https://2rent.pt/politica-de-privacidade/ , vigentes em cada momento em que aceda ao website.

2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.

2.3. A proposta contratual respeitante à reserva de veículo automóvel sem condutor e de serviços adicionais no website é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da reserva.

2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, em parte ou na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados. Em especial, a realização de toda e qualquer reserva através do website depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar reservas através do mesmo.

2.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar reservas através do nosso website, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.

2.6. A 2RENT reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados.

2.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer reserva, não vinculam o Utilizador em relação a tal reserva. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada reserva.

2.8. A 2RENT garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.

2.9. A 2RENT não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

2.10. Em caso algum, poderá a 2RENT e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

2.11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela 2RENT. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à 2RENT direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a 2RENT reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.

3. Registo de Cliente no Website

3.1 O mero acesso ao website não está sujeito a registo.

3.2 Os dados solicitados para efeitos de reserva são os seguintes: Nome (primeiro e último); Endereço de email; contacto telefónico; país de residência e número de voo, sendo este último de caráter opcional.

3.3 O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, para efeitos de realização de reservas online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a 2RENT de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

3.4 Todos os conteúdos inseridos na conta pelo Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da 2RENT qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

4. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS

4.1 O website disponibiliza serviços de aluguer de veículos automóveis sem condutor através de reservas online.

4.2 Todos os veículos disponíveis para reserva de aluguer encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para reserva por Consumidores ou Profissionais.

4.3 A 2RENT efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a 2RENT procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a 2RENT envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos serviços e veículos, contidas no website.

4.4 A qualquer momento a 2RENT poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a serviços, veículos, preços, promoções, ofertas, e condições comerciais.

4.5 O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

a) As características dos veículos disponíveis para reserva e a sua tipologia são as que constam do website e, posteriormente, da reserva, e são sempre asseguradas pela 2RENT. Contudo, as fotografias e a marca do veículo que constam no website para cada tipologia são meramente exemplificativas, pelo que a marca do veículo que será disponibilizada aquando da prestação do serviço não é assegurada no momento da reserva, motivo pelo qual podem existir diferenças não substanciais, que não conferem ao Utilizador o direito a qualquer modificação do Contrato.

b) O Utilizador deve proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos veículos para cada tipologia apresentada, devendo, em caso de dúvida, contactar a 2RENT a fim de obter quaisquer informações adicionais.

c) Os preços disponibilizados no website são, salvo indicação em contrário, unicamente válidos para transações realizadas através do mesmo.

4.6 A informação disponibilizada no website não dispensa a consulta das características e informações ao consumidor desses serviços aquando da sua receção pelo Utilizador e antes da respetiva fruição, devendo o Utilizador ler sempre a informação sobre recomendações e advertências, antes da fruição do serviço, não sendo a 2RENT responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações.

5. Preço dos veículos e serviços adicionais

5.1 O preço dos veículos e serviços adicionais da 2RENT encontram-se devidamente indicados no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

5.2 Os preços apresentados são por categoria/tipologia, podendo, no entanto, ser apresentados em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no website aquando da realização de uma reserva.

5.3 Embora a 2RENT tente garantir que todos os preços apresentados no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a 2RENT detetar um erro no preço de qualquer uma das categorias de veículos ou serviços que o Utilizador reservou, informá-lo-á o mais rápido possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar o pedido pelo preço correto ou cancelá-lo. Caso a 2RENT não consiga, por qualquer motivo, contactar o Utilizador, a reserva será então cancelada e o valor já pago será integralmente reembolsado no prazo de 30 dias.

5.4 Os preços apresentados para cada tipologia de veículos são por dia, sendo calculado automaticamente o valor total para o número de dias selecionados pelo Utilizador, no resumo da reserva previamente à sua concretização.

5.5 O preço apresentado inclui: os dias de aluguer selecionados, seguro de responsabilidade civil automóvel, e consoante a tarifa selecionada poderá incluir quilometragem ilimitada. Caso a tarifa não inclua esta quilometragem ilimitada, ser-lhe-á apresentado o devido preço por quilómetro extra percorrido.

5.6 Caso selecione serviços extra, tais como:  Cadeira de bebé, Assento Elevatório, Equipamento WIFI, GPS/Neverlost, Condutor Adicional, Seguros /outras proteções, Serviço de Entrega e recolha Veículo, Entrega e Recolha fora de horas, Taxa de Reabastecimento, ou Serviço de Aeroporto; o valor correspondente a esses serviços será apresentado ao Utilizador e refletido no preço que irá pagar no final da reserva.

5.7 Sempre que existam razões que o justifiquem, o veículo pode ser substituído por outro de categoria superior, mediante acordo escrito com o Utilizador e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.

5.8 Caso o Cliente não compareça no Balcão da 2RENT na data e hora indicada no voucher de reserva, e sempre que não tenha comunicado previamente a sua chegada tardia, a 2RENT pode desconsiderar a reserva e vender o aluguer do veículo a terceiros, situação pela qual não pode ser responsabilizado.

5.9 O preço dos serviços de aluguer está sujeito a alteração por parte da 2RENT, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da reserva pelo Utilizador.

5.10 A 2RENT pode efetuar no website, com âmbito temporalmente limitado ou não, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas reservas efetuadas pelos Utilizadores.

5.11 As condições seguintes são aplicáveis às Promoções e Descontos:

a) Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao Utilizador a introdução de um código promocional (“Código Promocional”);

b) As Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;

c) A 2RENT reserva-se o direito de cancelar as Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);

d) Os Benefícios, Promoções e Descontos só são válidos para reservas efetuadas através do website e não são transmissíveis a terceiros;

e) Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de uma Promoção ou Desconto, não lhe será devolvido o valor da Promoção ou Desconto, nem garantida a sua reaplicação noutra reserva;

f) Existindo alteração, por iniciativa do Utilizador, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de uma Promoção ou Desconto, este pode perder o benefício/regalia concedido, aplicando-se o disposto, em caso de desistência, no n.º 8 infra (cancelamentos);

g) A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Promoções ou Descontos responsabiliza o Utilizador nos termos gerais e confere à 2RENT o direito de escolher entre (a) a aplicação da tarifa sem desconto e (b) a resolução do Contrato, sem prejuízo do direito a ser indemnizada por todos os danos sofridos;

h) A 2RENT reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento as Promoções e Descontos.

6. COMPRA E VENDA DOS SERVIÇOS DE ALUGUER – TRAMITAÇÃO E CONDIÇÕES NEGOCIAIS

6.1 Para aquisição dos serviços de aluguer de veículos, o Utilizador deverá proceder da seguinte forma:

a) Selecionar a localização, datas e horas de pick up e dropp off do veículo;

b) Categoria do veículo pretendido;

c) Complementos associados.

6.2 Selecionados os serviços pretendidos, o Utilizador deverá selecionar a opção “Reservar”.

6.3 Para efeitos da finalização da reserva, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados.

6.4 O Utilizador será nessa altura informado do resumo das opções selecionadas.

6.5 De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:

Referência Multibanco;

MBWay;

Cartão de Crédito (Visa, Mastercard).

6.6 Antes de Confirmar a Reserva, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo, confirmando os dados de Utilizador fornecidos, os serviços selecionados e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

6.7 Antes de finalizar a reserva, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.

7. CONFIRMAÇÃO DA RESERVA E FORMAÇÃO DO CONTRATO

7.1 Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua reserva.

7.2 Ao confirmar a reserva, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a 2RENT, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos serviços contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e 2RENT.

7.3 Após Confirmação da Reserva pelo Utilizador, este receberá um email   confirmando que a sua reserva foi recebida pela 2RENT (email de Confirmação de Reserva). Esse email conterá um resumo da informação sobre a reserva realizada, incluindo os serviços solicitados, o preço total dos mesmos, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à 2RENT.

7.4 Efetuado o pagamento do preço total dos serviços, a fatura será emitida e entregue ao Utilizador no final da execução do contrato, com a entrega do veículo. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

7.5 Com a Confirmação da reserva pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos serviços, formaliza-se o contrato de compra e venda dos serviços de aluguer de veículo automóvel sem condutor, adquirindo o Utilizador o direito aos serviços de aluguer contratados à 2RENT, nos termos e condições descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato. Não obstante, o Utilizador terá sempre de assinar um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor com a 2RENT no momento de início da fruição dos serviços contratados, para cumprimento da legislação aplicável.

7.6 De igual modo, o Utilizador assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários (tais como documentos de identificação, nomeadamente carta de condução, autorizações, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no país e/ou localidade onde irá usufruir dos serviços de Aluguer, devendo informar-se atempadamente a esse respeito. A 2RENT não assume qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou de permissões de entrada ao Utilizador no país e/ou localidade onde presta os serviços de aluguer de automóveis, aplicando-se, neste caso, o disposto no número 8 infra (cancelamentos).

7.7 O contrato entre o Utilizador e a 2RENT terá a duração que resultar do período introduzido pelo cliente aquando da realização da reserva.

8. ALTERAÇÕES NA RESERVA

8.1 Qualquer reserva pode ser alterada, desde que com uma antecedência de 72 horas sobre a data do início do aluguer e requer o envio por email para a 2RENT, para reservas@2rent.pt , podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.

8.2 No caso de alteração na tipologia de veículo, será aplicável uma alteração no valor da reserva, consoante a categoria escolhida e preço em vigor.

9. EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E POLÍTICA DE CANCELAMENTOS

9.1 Ao abrigo da alínea k) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador (consumidor) não tem direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias.

9.2 No entanto, qualquer Utilizador é livre de desistir ou cancelar a reserva de aluguer de veículo a qualquer momento, para o email reservas@2rent.pt , nos termos seguintes:

9.2.1 No caso do Utilizador cancelar uma reserva paga até 48 horas antes do dia do início do aluguer, o valor liquidado ser-lhe-á reembolsado na totalidade;

9.2.1.1 Caso tenha efetuado o pagamento da reserva por intermédio de Referência Multibanco ou Mbway, a devolução do montante pago será efetuada diretamente por IBAN/Transferência Bancária, cujos dados ser-lhe-ão solicitados para o efeito;

9.2.1.2 Devoluções a serem processadas 60 dias após a data de pagamento da reserva não poderão ser efetuadas por intermédio do mesmo método de pagamento utilizado. Ser-lhe-ão solicitados os respetivos dados bancários para processamento do reembolso;

9.2.1.3 A recusa da partilha de dados bancários constantes nas alíneas 9.2.1.1 e 9.2.1.2 origina a impossibilidade de processamento de reembolso.

9.2.2 Se o cancelamento for comunicado pelo Cliente menos de 48 horas antes do início do serviço, não há lugar a reembolso, ficando o valor por conta da compensação devida à  2RENT. Acresce que, uma vez iniciado o aluguer, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.

9.2.3 No caso excecional, e devidamente demonstrado pelo Utilizador, de ter de efetuar um cancelamento motivado por imposição de medida restritiva no país de origem ou no país de chegada, a 2RENT emitirá um voucher com um prazo de validade de 1 (um) ano para que possa ser utilizado pelo Utilizador, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser incorridos pela 2RENT com a operação, nomeadamente taxas de processamento do pagamento ou custos bancários inerentes à transação. Findo o referido prazo sem que tenha sido utilizado, o preço pago será perdido a favor da 2RENT a título de compensação.

10. Propriedade intelectual

10.1 A 2RENT é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.

10.2 Os conteúdos que são colocados à disposição pela 2RENT através do website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, design, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela 2RENT e seus fornecedores ou licenciadores. De tal forma, os seus conteúdos, bem como quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da 2RENT ou do respetivo titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.

10.3 O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

10.4 O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

10.5 O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a 2RENT por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

11. Proteção de Dados Pessoais

A 2RENT, enquanto entidade responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação em vigor, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa necessárias para a proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade https://2rent.pt/politica-de-privacidade/

12. Responsabilidade

12.1 Com a extensão máxima permitida por lei, a 2 RENT será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A 2RENT não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
12.2 A responsabilidade civil da 2RENT, emergente das obrigações assumidas perante o Utilizador, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da Tranquilidade – Companhia de Seguros, S.A., com a apólice n.º 004830299, no montante de EUR 7 750 000. 00, nos termos e com as exclusões estabelecidos na legislação aplicável.

13. Apoio ao utilizador e reclamações

13.1 O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à 2RENT através de contacto telefónico, para o número +351 296 248 200 (Chamada para a rede fixa nacional), disponível de 2ª a 6ª das 9h às 13h e das 14h às 18h, ou através do contacto de correio eletrónico apoio.cliente@2rent.pt .

13.2 A 2RENT dispõe de Livro de Reclamações físico e online, pelo que em caso de pretender apresentar uma queixa sobre o serviço que lhe seja prestado deverá solicitar o Livro respetivo num dos Balcões ou aceder ao site https://www.livroreclamacoes.pt/inicio .

14. Resolução alternativa de litígios

14.1 O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às reservas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

14.2 A 2RENT informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).

14.3 Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

14.4 Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a  promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

 

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS

1. ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1.1 O Cliente (de ora em diante LOCATÁRIO) recebe o veículo em boas condições de utilização e limpeza. Caso entenda que tal não se verifica, deverá fazer constar tal menção no quadro “observações” das condições particulares do presente contrato . Qualquer dano visível que possa existir no veículo deve ser assinalado, nos termos do registo de verificação conjunta designado “check out”, que faz parte integrante das condições particulares do contrato. O veículo é ainda entregue ao LOCATÁRIO com a manutenção efetuada, com a respetiva documentação obrigatória, equipamentos e acessórios e este compromete-se a devolvê-lo, a um funcionário da 2RENT, nas mesmas condições em que o recebeu, em estado de limpeza que permita a sua inspeção, no local, data e hora designados nas condições particulares deste Contrato, devendo ser preenchido o registo de verificação conjunta designado “check in”, constante das referidas condições particulares.

1.2. A 2RENT não é responsável perante o LOCATÁRIO ou qualquer terceiro pela perda, roubo, furto ou danos materiais de bens deixados no veículo, durante e após o período de aluguer.

1.3. O período mínimo do aluguer é de 1 dia (24horas). O LOCATÁRIO devolverá o veículo no termo do Contrato ou à data da sua resolução, salvo acordo em contrário, nas instalações da 2RENT onde o mesmo foi entregue, dentro das horas de expediente, ou em local por esta indicado, sob pena de se considerar incumprido o Contrato. A 2RENT permite um período de tolerância de 59 minutos para a devolução do veículo. Não sendo o veículo devolvido na data/hora acordada, a 2RENT reserva o direito de proceder à cobrança de um dia adicional de aluguer, por cada dia de atraso, acrescido de uma taxa de serviço diária de 25% sobre a tarifa em vigor.

1.4. No momento da devolução do veículo, o LOCATÁRIO deverá inspecionar o veículo com o representante da 2RENT, assinando ambos a “Adenda ao Contrato/ Check in”

1.5 A 2RENT disponibiliza o serviço de devolução de veículo “Fora de Horas”, cujos termos deverá solicitar junto do Balcão onde fizer o levantamento do veículo.

1.6. Não sendo o veículo devolvido na data acordada, o LOCATÁRIO obriga-se a pagar à 2RENT a título de cláusula penal, por cada dia, inteiro ou fração, o valor da tarifa diária para o veículo alugado, sujeitando-se ainda a que a 2RENT desencadeie os procedimentos judiciais cíveis e ou criminais necessários à recuperação do veículo e ressarcimento dos prejuízos sofridos, nomeadamente o recurso a procedimento cautelar adequado à restituição do veículo.

1.7. Se o veículo for deixado em local diferente do acordado, haverá lugar à cobrança de uma taxa de retorno, conforme o local:
• 25€ (vinte e cinco euros) num raio até 8 km;
• 70€ (setenta euros) num raio entre 8 a 45 km.

1.8. O LOCATÁRIO é responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo, caso o mesmo não seja devolvido a um funcionário da 2RENT.

1.9. Apresentando o veículo defeitos, danos ou níveis de sujidade contrários ao seu uso prudente e normal, em especial quando exigir à 2RENT uma limpeza extraordinária e profunda do exterior/interior do veículo, ao invés de uma limpeza simples e corrente, como a que seria possível num centro de lavagem manual self-service, o LOCATÁRIO indemnizará a 2RENT pelo respetivo custo da sua reparação e/ou limpeza extraordinária, esta última podendo variar entre os 12,00€ (doze euros) e os 75,00€ (setenta e cinco euros).

1.9.1. No caso de se verificarem danos causados no veículo, sem que afetem a sua normal utilização, a 2RENT cobrará pela sua reparação o valor de acordo com o orçamento solicitado para o efeito, o qual será facultado ao LOCATÁRIO para posterior débito.

2. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

2.1. O veículo alugado só poderá ser conduzido por quem esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo, o que em regra corresponde ao LOCATÁRIO, seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte); e seja portador de carta de condução válida.

2.2 O LOCATÁRIO é responsável pelo veículo e pelos extras opcionais durante o período de aluguer e até que proceda à entrega do veículo à 2RENT, nos termos contratados.

2.3. O período do aluguer tem início no momento em que o Locatário celebra o contrato de aluguer do veículo e lhe são entregues as chaves do mesmo, e termina quando a 2RENT toma posse do mesmo e das suas chaves, salvo se aplicável o descrito em 1.8.

2.4. O LOCATÁRIO obriga-se especialmente a:

a) Fazer um uso prudente do veículo, de forma lícita e para fins lícitos, cumprindo a Lei, em especial o Código da Estrada, assegurando-se que o veículo é trancado e com todos os vidros, teto de abrir ou capota devidamente fechados e em local seguro, quando não esteja a ser utilizado, não deixando no mesmo os documentos a ele respeitantes, sem prejuízo deles ser sempre portador;

b) Restituir o veículo no termo do prazo de aluguer, no mesmo estado de utilização com que lhe foi entregue, com o equipamento e documentos respetivos, bem como nível de combustível. Caso o veículo seja restituído sem os documentos será cobrado o valor das despesas previsto para a emissão de segundas vias e uma taxa referente a despesas administrativas melhor identificada na cláusula 3ª;

c) Pagar o preço de aluguer e os encargos decorrentes que lhe sejam imputados pela 2RENT, nomeadamente por reparações de danos no veículo a que tenha dado causa (inclui acessórios como a Chave ou comado da viatura), o combustível em falta na sua devolução, a taxa de reabastecimento, a limpeza extraordinária, bem como qualquer encargo gerado por negligência ou incumprimento contratual.

2.5. O LOCATÁRIO, sob pena de exclusão da cobertura do seguro, não permitirá que o veículo seja:

a) Conduzido por pessoa não identificada no Contrato; sob a influência de álcool, narcóticos ou outro estado de perturbação similar que reduza a sua perceção e capacidade de reação;
b) Seja utilizado para empurrar/puxar qualquer veículo ou qualquer outro objeto com ou sem rodas; provas/treinos/reconhecimentos desportivos de qualquer natureza, oficiais ou não; transporte em violação da Lei, nomeadamente do que se dispõe no Documento Único Automóvel;

2.6. O LOCATÁRIO será o único condutor do veículo alugado, salvo indicação de condutor adicional no contrato de aluguer ou anexo ao mesmo. Neste caso, o LOCATÁRIO é responsável por garantir o cumprimento das presentes Condições Gerais por parte de qualquer condutor adicional ou qualquer passageiro por si autorizado a viajar no veículo. O LOCATÁRIO é igualmente responsável por quaisquer custos ou encargos incorridos pela 2RENT em consequência do incumprimento das presentes Condições Gerais por parte de um condutor adicional ou passageiro.

2.7. Para haver cobertura dos seguros existentes, todos os condutores têm de estar mencionados no contrato de aluguer. É possível assegurar dois condutores adicionais, mediante o pagamento de um suplemento de €4,50 (quatro euros e cinquenta cêntimos) por dia e por condutor.

2.8. É vedado ao LOCATÁRIO, relativamente ao veículo, ferramentas, peças e componentes e seus documentos, praticar os seguintes atos: sublocar, emprestar, ceder, vender, onerar, dar em garantia, modificar ou colocar publicidade.

2.9. É ainda vedado ao LOCATÁRIO, utilizar o veículo de forma não permitida, o que inclui, e não se limita, aos seguintes casos que são aqui descritos a título de exemplo:

a) Circular com o veículo por áreas restritas e/ou em vias associadas ao uso da aviação civil e militar.
b) Circular em estradas não pavimentadas, ou pavimentadas, mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo.
c) Circular em lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou estradas/caminhos que não estejam aptos para a circulação automóvel, independentemente da inexistência de sinalização ou por indicação de equipamentos tecnológicos (ex.: GPS).
d) Atuar de forma negligente perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência do veículo/motociclo alugado e que o Cliente diz conhecer, com a assinatura do Contrato de aluguer.
e) Transportar bens ou animais, e especialmente substâncias perigosas, inflamáveis e/ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes.
f) Transportar um número de pessoas ou quantidade de bagagem, superior ao autorizado para o veículo.
g) Transportar bagagem ou de qualquer elemento sobre o teto do veículo, sem autorização da Locadora, mesmo usando um dispositivo próprio.
h) Estacionar o veículo em locais não autorizados ou inadequados e que esteja suscetível de ocorrência de danos.
i) Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no veículo.
j) Deixar objetos à vista no veículo suscetíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo.
k) Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo.
l) Fumar no interior do veículo.
m) Conduzir o veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares, referente à estação origem do aluguer.
n) Utilizar o veículo depois de ter terminado o período de aluguer.
o) Utilizar o veículo para atividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e/ou o ensino de qualquer habilidade especial de condução.

2.10. O LOCATÁRIO é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não permitida do mesmo (nomeadamente em violação ao número anterior), e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas geradas para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do aluguer. O LOCATÁRIO será responsável por todos os danos ou prejuízos causados no veículo, assim como pelo período de imobilização do mesmo, nos termos da tabela de preços em vigor.

2.11. O LOCATÁRIO é exclusivamente responsável pelas coimas, sanções acessórias, multas e outras penalizações que os Tribunais e as Autoridades Administrativas fixarem, na sequência de processos contraordenacionais e penais, decorrentes da utilização do veículo, durante o período do aluguer.

2.12. O veículo só pode ser conduzido na Ilha em que tiver sido alugado, salvo prévia autorização escrita da 2RENT.

2.13. O Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido se o veículo for utilizado em condições que constituam violação do mesmo, tendo a 2RENT o direito a recuperar o veículo, a qualquer momento e por qualquer forma, sem necessidade de aviso prévio, sendo os encargos respetivos exclusivamente da responsabilidade do Cliente, sem prejuízo das indemnizações a que legal ou contratualmente caibam à 2RENT ou a terceiros, se for o caso.

 

3 – PREÇOS, PRAZOS E PAGAMENTOS

3.1. O preço é determinado pela tarifa em vigor para a categoria do veículo e deve ser pago antecipadamente.

3.2. O pagamento é feito com cartão de crédito ou cartão de débito, Mbway e/ou referência multibanco,  não sendo aceite pagamentos em dinheiro.

3.3 A 2RENT reserva-se no direito de cancelar a entrega do veículo em caso de dúvidas sobre a capacidade financeira do cliente, situações anteriores de incumprimento ou incidentes graves com 2RENT.

3.4. Para prolongar o aluguer, o LOCATÁRIO deverá dirigir-se atempadamente a um balcão da 2RENT para atualização do contrato e liquidação dos restantes dias de aluguer. Se o Contrato não puder ser prolongado por qualquer motivo, o LOCATÁRIO deve devolver o veículo à estação na data e hora acordada.

3.4.1 Nenhum Contrato pode ser prolongado por telefone, nem por qualquer outro meio de comunicação eletrónica. Em caso algum, o montante depositado como caução aquando da assinatura do contrato inicial poderá servir para o prolongamento do mesmo. Assim, se o Contrato for prolongado, o LOCATÁRIO deve efetuar um pagamento adicional relativo ao referido prolongamento.

3.4.2. Ao solicitar o prolongamento do Contrato, pode ser necessária, em função das condições iniciais do mesmo, a realização de um novo Contrato considerando-se, nessa altura, extinto o Contrato vigente.

3.5. O Cliente obriga-se a pagar/caucionar à 2RENT, além do preço de aluguer:

a) Os valores referentes a caução/ franquia devidos pelo aluguer, nos termos da tarifa em vigor no momento do aluguer, de acordo com o estipulado nos números 3.6 e 3.7 infra desta clausula;

b) Serviços adicionais:

c) Os danos ou custo de reparação a que tiver dado causa, quando lhe seja imputável a respetiva responsabilidade nos termos legais, nomeadamente por choque, colisão, capotamento, furto e ou roubo do veículo (calculados de acordo com orçamento para reparação previamente apresentado) e a sua imobilização (calculada de acordo com a tarifa diária referente ao tipo de veículo alugado, de acordo com a tabela de preços em vigor à data ), bem como despesas de internamento e assistência médica de condutor e passageiros, caso se aplique e que venham a ser devidamente documentadas e apresentadas ao cliente, sendo que a responsabilidade do LOCATÁRIO, tendo o veículo sido utilizado de acordo com as condições previstas no Contrato, pode ser limitada se contratado previamente um serviço de redução de franquia.

d) Despesas judiciais/extrajudiciais, multas/sanções pecuniárias, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da violação de norma legal imputável ao LOCATÁRIO durante o período do aluguer, desde que a 2RENT, sempre que notificada por qualquer entidade judicial, extrajudicial ou administrativa, relativamente a violação cometida pelo LOCATÁRIO, o informe atempadamente, garantindo a possibilidade de este apresentar a sua defesa;

e) Uma taxa administrativa de € 20,00 (vinte euros) acrescida de IVA à taxa legal em vigor, caso a 2RENT seja notificada pelas autoridades competentes, em consequência de contraordenação ou da prática de facto ilícito pelo LOCATÁRIO, para identificar o condutor;

f) Uma taxa de € 25,85 (vinte e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos) acrescida de IVA à taxa legal em vigor, referente à abertura de processo administrativo em caso de acidente, ou de deslocação em caso de avaria/assistência técnica;

g) Uma taxa administrativa de € 21,55 (vinte e um euros e cinquenta e cinco cêntimos) acrescida de IVA à taxa legal em vigor, pelo serviço de reabastecimento do veículo, sempre que este seja devolvido, findo o aluguer, com nível de combustível inferior ao da data de entrega, bem como o valor devido pelo reabastecimento do tanque de combustível;

h) As despesas e custos incorridos pela 2RENT para obter o cumprimento pelo LOCATÁRIO do disposto no Contrato, nomeadamente a cobrança de quantias que sejam devidas por este à 2RENT, nos termos legalmente previstos, tais como despesas com CTT, honorários de advogados, custas judiciais, devidamente documentadas e apresentadas ao LOCATÁRIO;

i) Uma taxa administrativa de € 60,00 (sessenta euros) acrescida de IVA à taxa legal em vigor, caso a 2RENT tenha de solicitar segundas vias dos documentos do veículo/motociclo que sejam destruídos, sofram deterioração anormal, ou, por qualquer meio, sejam extraviados;

j) O montante de € 200,00 (duzentos euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, em caso de destruição e/ou deterioração anormal da chave do veículo. Em caso de perda ou roubo da chave do veículo, ser-lhe-á cobrado um montante de acordo com a marca e modelo da viatura, cujo orçamento será previamente apresentado, uma vez que a chave se encontra identificada, implicando a substituição por completo do sistema de fechaduras;

k) A verba variável entre € 12,00 (doze euros) a € 75,00 (setenta e cinco euros) acrescida de IVA à taxa legal em vigor, em caso de necessidade de limpeza extraordinária ou higienização do veículo, bem como o valor correspondente à tarifa diária de aluguer por cada dia em que o veículo não possa ser alugado por estar a ser sujeito a limpeza ou higienização;

m) As despesas de reboque ocorridas nos termos do 4.2. destas condições gerais.

3.6. Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, o LOCATÁRIO prestará caução pelo montante referido nas condições particulares, correspondente ao valor da franquia aplicável à tipologia de veículo alugado, em cartão de crédito da sua titularidade, autorizando expressamente a 2RENT a debitar as importâncias devidas pela totalidade dos custos incorridos com o aluguer e encargos com o mesmo relacionados, nomeadamente custos de reparações de danos e/ou avarias, desde que devidamente demonstrados e transmitidos ao cliente, com apresentação do auto de ocorrência da polícia, se existente, ou declaração amigável, fotografias dos danos e respetivo orçamento de reparação, bem como documentos de suporte de despesas.

3.7. A caução será restituída após a devolução do veículo à 2RENT, num prazo máximo de 15 dias, e depois de liquidados os valores devidos contratualmente, se o veículo não apresentar qualquer inconformidade. Caso se verifique a existência de alguma inconformidade, designadamente, dano ou avaria, a caução será retida até avaliação técnica com vista à orçamentação da reparação e eventual retenção, nos termos do número anterior. Existindo valores por liquidar, designadamente referentes a reparações de danos e/ou avarias, nos termos previstos no número anterior, a 2RENT aplicará a caução, total ou parcialmente no pagamento dos mesmos, sem prejuízo de reclamar judicialmente o montante ainda em dívida.

4 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, COMBUSTÍVEIS

4.1. Caso o LOCATÁRIO detete no veículo/motociclo qualquer problema técnico, deve imobiliza-lo de imediato e contactar a 2RENT através da assistência em viagem 24horas (+351) 910 860 310 ou (+351) 962 376 766.

4.2. As despesas de reboque devido a má utilização ou utilização não permitida do veículo por parte do LOCATÁRIO, nomeadamente que resulte da violação do previsto no 2.9 das presentes cláusulas, ou a danos causados no veículo pelo LOCATÁRIO, devidamente demonstrados, serão da sua responsabilidade.

4.3. O veículo é entregue ao Cliente com o depósito de combustível cheio ou parcialmente cheio, nos termos do registo “Fuel out” das condições particulares deste contrato, e deve ser devolvido à Locadora com o mesmo nível que tinha no momento da sua entrega (registo “Fuel In”), sob pena de ser imputado o custo do combustível em falta, acrescido de taxa de serviço de reabastecimento, nos termos da clausula 3ª.

4.4. Em caso de introdução de combustível incorreto, o LOCATÁRIO é responsável pelos custos do transporte do veículo para local adequado à sua reparação, pela substituição integral de combustível, desmontagem e lavagem do depósito e outras reparações associadas, no montante indicado na clausula 3.5 al. o).

4.5. Em caso de incorreto manuseamento ou utilização de carregadores inadequados para carregar os veículos elétricos, o LOCATÁRIO é responsável por todas as despesas inerentes à reparação de quaisquer danos daí decorrentes que sejam causados no veículo, bem como aos danos que resultem para a 2RENT pela sua imobilização durante o período de reparação, no montante indicado na clausula 3.5 al. l).

4.6. No caso de acidente ou avaria imputável ao LOCATÁRIO, a 2RENT não está obrigada a disponibilizar veículo de substituição, e caso tenha pago antecipadamente, o montante correspondente aos dias em que não usufruiu do veículo (impostos incluídos) será retido e incluído na indemnização devida pelo período de imobilização.

5 – SEGUROS

5.1. O LOCATÁRIO e/ou condutor autorizado do veículo está segurado por apólice de seguro automóvel que cobre a responsabilidade civil limitada até ao montante máximo de € 50 milhões.
5.2. Em caso de acidente, furto, roubo ou incêndio, mesmo que parcial, o LOCATÁRIO protegerá os interesses da 2RENT e da Companhia de Seguros, e deverá adotar os seguintes procedimentos, salvo situação de força maior devidamente justificada:

a) Contactar de imediato a 2RENT preferencialmente em momento subsequente à ocorrência do evento, ou no máximo até 24h após o mesmo, através da assistência em viagem 24horas (+351) e participar de seguida às autoridades (+351) 112;
b) Preencher a Declaração Amigável de Acidente, descrevendo as circunstâncias em que ocorreu o acidente, data, hora, local, nome e morada de testemunhas, do proprietário e do condutor do outro veículo (terceiro) envolvido e a matrícula, marca, companhia de seguros e número de apólice de tal terceiro veículo, sob pena de responsabilizar-se pelo pagamento até ao montante máximo da franquia em vigor.
c) Não abandonar o local do acidente, furto, roubo e/ou incêndio antes da chegada das autoridades, sob pena de lhe serem imputados os danos decorrentes daqueles na totalidade, não tendo as coberturas decorrentes do serviço de redução de franquia eventualmente contratado qualquer efeito em caso de incumprimento desta cláusula.

5.3. O LOCATÁRIO pode contratar previamente à assinatura deste Contrato seguros com diferentes coberturas e que permitem a redução da sua responsabilidade em caso de sinistro com danos por si causados, no veículo alugado, nos termos dos números seguintes.

5.4. A identificação dos diferentes tipos de seguro, coberturas, exclusões e franquias associadas estão vertidos na seguinte em vigor:

5.4.1 Seguros / coberturas:

5.4.2 Franquias: Em caso de acidente, o LOCATÁRIO é responsável pelo pagamento de uma franquia por cada ocorrência, até ao montante máximo previsto para cada grupo, cujos valores estão disponíveis na seguinte Tabela de Seguros e Franquias em vigor:

5.5. Em caso de sinistro, mesmo com a entrega de DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel), o LOCATÁRIO é responsável pelo pagamento dos danos causados ao veículo até ao montante máximo da franquia em vigor no período do Contrato, exceto se a responsabilidade for assumida por terceiro.

5.6. Apenas o LOCATÁRIO e/ou os condutores autorizados usufruirão dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas as disposições deste artigo em caso de avaria, acidente, danos e/ou utilização em condições não permitidas, motivado por dolo ou fraude, negligência, embriaguez, uso de estupefaciente ou não cumprimento por parte do LOCATÁRIO e/ou condutor de todas as condições gerais do aluguer e das normas do Código da Estrada e demais legislação aplicável, sendo igualmente anulada a cobertura de seguro se o LOCATÁRIO não devolver à 2RENT as chaves do veículo em caso de roubo e/ou furto.

5.7. Em caso de acidente devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, será o LOCATÁRIO responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado (pagamento destes dias de acordo com a categoria do veículo alugado e a tarifa em vigor), mesmo que haja sido contratado um serviço de redução de franquia.

5.8. O seguro e eventuais serviços de redução de franquia não ilibam o LOCATÁRIO do pagamento de danos causados de forma negligente, nas partes superior, inferior e interior do veículo, desde que não haja colisão.

6. DADOS PESSOAIS

6.1 Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, a 2RENT, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento dos dados pessoais do LOCATÁRIO (dados de identificação, de contacto, para efeitos de pagamento e geolocalização do veículo) para as seguintes finalidades, com base nos fundamentos jurídicos indicados:

6.1.1. Com fundamento na execução do contrato de aluguer: gestão da relação contratual, para fins de gestão administrativa, gestão de faturação, cobranças e pagamentos, incluindo a recuperação de crédito litigiosa, resposta a pedidos de contacto e esclarecimento, gestão de reclamações.

6.1.2. Com fundamento no cumprimento de deveres legais, designadamente do disposto no Regime do Acesso e Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor, bem como para gestão de seguros de responsabilidade civil automóvel.

6.1.3. Com fundamento no consentimento do titular dos dados: envio de newsletter com comunicações de marketing e promocionais, informações sobre campanhas, notícias, felicitações.

6.2 O fornecimento de dados pessoais necessários à execução do presente Contrato e ao cumprimento de deveres legais constitui um requisito necessário à celebração e à execução do presente Contrato. Caso o LOCATÁRIO não forneça os mesmos, o contrato não será celebrado e a 2RENT não dará seguimento ao seu pedido.

6.3 Os dados pessoais do Titular dos Dados serão conservados pelo prazo necessário para a realização de cada uma das finalidades identificadas nos números 6.1.1 e 6.1.2 da presente Cláusula, sendo que após o seu término serão eliminados. Sem prejuízo do prazo mencionado, a 2RENT poderá ter que manter alguns dados pessoais conservados por tempo superior, para cumprir com os prazos legais a que se encontra obrigada. O prazo para conservação dos dados pessoais para a finalidade constante do número 6.1.3 da presente cláusula, será de 2 anos.

6.4 Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos às seguintes entidades para as finalidades indicadas:

6.4.1 Autoridades administrativas, judiciais, policiais e/ou outras competentes, para efeitos de cumprimento das suas obrigações legais, tais como Tribunais e órgãos de polícia criminal, concessionários de autoestradas e empresas de gestão de parqueamento;

6.4.2 Mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos;

6.4.3 Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações legais;

6.4.4 ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor), para inclusão na Base de Dados de clientes incumpridores.

6.5. O LOCATÁRIO tem o direito, nos termos da legislação, de solicitar à 2RENT o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados através de carta registada para a Replacefuture, Rent-a-Car, Lda., com o NIPC 513459227, sediada na Estrada de São Gonçalo n.º 235, 9500-110 Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, Açores, Portugal. O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.6. Para efeitos do cumprimento do pedido de exercício de direitos no número anterior, a 2RENT, em caso de dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.

6.7. Para efeitos da celebração do contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da 2RENT, o LOCATÁRIO autoriza a 2RENT, através de uma declaração específica para o assunto, a efetuar a reprodução física e/ou digital do cartão de cidadão/passaporte, assim como da carta de condução, e a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão ou, não autorizando a cópia do cartão de cidadão, o LOCATÁRIO terá de disponibilizar o documento em questão à 2RENT de forma a poderem ser recolhidos os dados necessários para a execução do presente Contrato.

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o LOCATÁRIO consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.gov.pt  nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

7.2. A 2RENT dispõe de Livro de Reclamações físico e online, nos termos legais, podendo o cliente enviar as suas reclamações diretamente para o seguinte endereço de email apoio.cliente@2rent.pt bem como para o endereço da AMT: reclamacoes@amt-autoridade.pt

7.3. O LOCATÁRIO aceita e está ciente destas Condições Gerais, atempadamente explicadas e previamente enviadas pela 2RENT aquando da reserva.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO OS PRESENTES TERMOS & CONDIÇÕES, INCLUÍNDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A 2RENT, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A 2RENT, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 26/05/2024.

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